[a confirmar e a publicar]<\/em>. <\/div>\n <\/section>\n
<\/p>\n <\/p>\n2. Fun\u00e7\u00f5es do Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h2>\n
As fun\u00e7\u00f5es do Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados encontram-se definidas no artigo 39.\u00ba do RGPD. Compete-lhe, em s\u00edntese:<\/pee> <\/p>\n <\/p>\n- informar e aconselhar o respons\u00e1vel pelo tratamento, o subcontratante e os trabalhadores quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do RGPD e das demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n
<\/p>\n
- controlar a conformidade do tratamento com o RGPD, com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e com as pol\u00edticas do Grupo, incluindo a sensibiliza\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o do pessoal envolvido nas opera\u00e7\u00f5es de tratamento;<\/li>\n
<\/p>\n
- prestar aconselhamento, quando solicitado, no que respeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados e controlar a sua realiza\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 35.\u00ba do RGPD;<\/li>\n
<\/p>\n
- cooperar com a autoridade de controlo e atuar como ponto de contacto para quest\u00f5es relacionadas com o tratamento de dados pessoais;<\/li>\n
<\/p>\n
- ter em devida considera\u00e7\u00e3o os riscos associados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento, tendo em conta a sua natureza, \u00e2mbito, contexto e finalidades.<\/li>\n
<\/ul>\n
O Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados atua igualmente como ponto de contacto dos titulares dos dados, que o podem contactar sobre todas as quest\u00f5es relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exerc\u00edcio dos seus direitos, conforme previsto no artigo 38.\u00ba, n.\u00ba 4, do RGPD.<\/pee> <\/section>\n <\/p>\n <\/p>\n3. Posi\u00e7\u00e3o e garantias de independ\u00eancia<\/h2>\n
Nos termos do artigo 38.\u00ba do RGPD, o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 envolvido, de forma adequada e atempada, em todas as quest\u00f5es relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. O Grupo Borgstena assegura que o Encarregado disp\u00f5e dos recursos necess\u00e1rios ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es e ao acesso aos dados pessoais e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento, e que n\u00e3o recebe instru\u00e7\u00f5es relativamente ao exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ser destitu\u00eddo ou penalizado pelo seu desempenho. No exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados est\u00e1 vinculado ao sigilo ou \u00e0 confidencialidade.<\/pee> <\/section>\n <\/p>\n <\/p>\n4. Quando e como contactar o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h2>\n
Qualquer titular de dados pessoais pode contactar o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, designadamente para:<\/pee> <\/p>\n <\/p>\n- esclarecer d\u00favidas sobre os tratamentos de dados pessoais realizados pelas empresas do Grupo Borgstena;<\/li>\n
<\/p>\n
- obter informa\u00e7\u00e3o ou apoio quanto ao exerc\u00edcio dos seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n
<\/p>\n
- comunicar uma preocupa\u00e7\u00e3o ou uma eventual situa\u00e7\u00e3o de incumprimento em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n
<\/p>\n
- obter esclarecimentos sobre as pol\u00edticas e as fichas de informa\u00e7\u00e3o publicadas na Plataforma.<\/li>\n
<\/ul>\n
O contacto deve, preferencialmente, ser efetuado por correio eletr\u00f3nico, por permitir o registo documentado do pedido. A comunica\u00e7\u00e3o deve identificar o requerente, indicar um contacto v\u00e1lido para resposta e descrever, de forma clara, a quest\u00e3o suscitada.<\/pee> <\/section>\n <\/p>\n <\/p>\n5. Procedimento de tratamento dos pedidos<\/h2>\n
Os pedidos dirigidos ao Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados s\u00e3o tratados de acordo com um procedimento que assegura rigor, rastreabilidade e respeito pelos prazos legais.<\/pee> <\/p>\n <\/p>\n\n| Fase<\/th>\n | Descri\u00e7\u00e3o<\/th>\n | Prazo de refer\u00eancia<\/th>\n<\/tr>\n <\/p>\n |
\n| Rece\u00e7\u00e3o e registo<\/td>\n | Registo do pedido e atribui\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia interna, com confirma\u00e7\u00e3o de rece\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/td>\n | [1 dia \u00fatil]<\/em><\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n \n| An\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o de identidade<\/td>\n | Aprecia\u00e7\u00e3o do pedido e, quando necess\u00e1rio, pedido de informa\u00e7\u00e3o complementar para confirmar a identidade do titular.<\/td>\n | Logo que poss\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n | \n| Resposta substantiva<\/td>\n | Resposta ao pedido ou presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada, com fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/td>\n | 1 m\u00eas (artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 3, do RGPD)<\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n | \n| Prorroga\u00e7\u00e3o<\/td>\n | Em casos de especial complexidade ou elevado n\u00famero de pedidos, o prazo pode ser prorrogado, com informa\u00e7\u00e3o ao titular.<\/td>\n | At\u00e9 2 meses adicionais<\/td>\n<\/tr>\n <\/table>\n O exerc\u00edcio de direitos \u00e9 gratuito. Apenas em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, designadamente pelo seu car\u00e1ter repetitivo, pode ser cobrada uma taxa razo\u00e1vel ou recusada a resposta, nos termos do artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 5, do RGPD.<\/pee> <\/section>\n <\/p>\n <\/p>\n6. Direito de reclama\u00e7\u00e3o junto da autoridade de controlo<\/h2>\n O contacto com o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00e3o prejudica o direito de o titular apresentar reclama\u00e7\u00e3o a uma autoridade de controlo. Em Portugal, a autoridade de controlo competente \u00e9 a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD). Nos demais Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia em que o Grupo Borgstena desenvolve atividade, \u00e9 competente a respetiva autoridade nacional de controlo. O titular pode, ainda assim, dirigir-se previamente ao Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que procurar\u00e1 resolver a quest\u00e3o de forma c\u00e9lere e adequada.<\/pee> <\/section>\n <\/div>\n <\/p>\n | |